O governador José Serra assinou, no dia 13/01, o decreto que regulamenta a Lei da Billings, que irá tornar possível a regularização de imóveis ao mesmo tempo em que recupera ambientalmente a área.  Ao menos 100 mil proprietários de imóveis na região, que inclui seis municípios, poderão, a partir de agora, finalmente ser donos de suas casas, com toda a documentação em ordem, e passarão a usufruir os benefícios da cidade formal, como o acesso a crédito bancário.

Com a Lei da Billings, e o decreto que a regulamenta, a aplicação dos recursos existentes para saneamento e habitação popular se torna possível. Sem esta legislação, a Área Específica da Área de Proteção e Recuperação do Manancial Billings – APRM-B não poderia se beneficiar desses investimentos das três esferas do poder público. Os principais benefícios são a regularização de lotes de até 125 m², a implantação de infraestrutura pública, como redes de coleta e tratamento de esgoto e a proteção e conservação das áreas naturais existentes (80% do território da bacia da Billings), de enorme importância para a produção de água. A Lei também prevê a formação de um grupo de fiscalização integrada, composto por representantes dos municípios e dos órgãos do Estado, incluindo a Polícia Ambiental. Para a estruturação deste grupo, foi estipulado o prazo de 180 dias para a definição de normas de fiscalização, 30 dias para credenciamento dos agentes fiscalizadores e 90 dias para capacitação dos mesmos.

A estimativa é atingir ao menos 100 mil imóveis irregulares dos cerca de 250 mil da área da Billings, que inclui Diadema, Santo André, São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e São Paulo (subprefeituras de Capela do Socorro, Cidade Ademar e Parelheiros). Com essa finalidade já estão em funcionamento dois postos de atendimento à população, um no PoupaTempo de São Bernardo do Campo e outro na Estação Grajaú da CPTM.

A represa Billings é um dos maiores e mais importantes reservatórios de água da RMSP. Responsável por 11% da produção de água para abastecimento público na região, a represa possui um espelho d’água de 106,6 quilometros quadrados, uma capacidade de armazenamento de 995 milhões de metros cúbicos.